Painel eletrônico aperfeiçoa pesquisas de mercado nas compras públicas

http://www.planejamento.gov.br/noticias/painel-eletronico-aperfeicoa-pesquisas-de-mercado-nas-compras-publicas

Com o objetivo de racionalizar o gasto público, reduzir tempo de contratação e disponibilizar dados confiáveis e transparentes, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) oferece, a partir desta segunda-feira (24), o Painel de Preços. A iniciativa irá apoiar os gestores públicos na realização de pesquisas de mercado, análise e comparação de preços de referência na aquisição de bens e contratação de serviços gerais para a Administração Pública (veja mais detalhes no quadro abaixo).

Foto:Gleice Mere/Ministério do Planejamento 

"Do ponto de vista do cidadão, o Painel oferece um valioso instrumento de controle social, porque qualquer pessoa poderá ter acesso aos dados que são apresentados e comparar preços de compras de processos similares realizados por diferentes órgãos", ressalta o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Dyogo Oliveira. O painel pode ser acessado pelo endereço http://paineldeprecos.planejamento.gov.br.

Dados do Planejamento apontam que a pesquisa de mercado é a etapa mais longa do processo licitatório, com duração de pelo menos 1/3 do tempo total. Com o Painel, o gestor poderá buscar, em poucos minutos, a cotação e detalhes sobre os valores pagos em compras anteriores – assegurando que o governo pague preços compatíveis com o mercado.

"Uma pesquisa de preços bem conduzida previne o risco de que a compra de um bem ou a contratação de um serviço seja feita por um preço superestimado", explica o secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin. Essa é uma etapa obrigatória para iniciar o processo de aquisição de bens e contratação de serviços em geral, nas licitações.

O Painel de Preços foi criado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, a partir de um sistema já existente. Uma extensa base de dados foi catalogada para que fosse possível desenvolver o sistema, que conta com informações de licitações homologadas em 2015, 2016 e 2017. Com a criação da nova solução, os setores públicos e privados – inclusive órgãos de controle – terão acesso amplo e gratuito à ferramenta.

As informações do Painel de Preços estão organizadas de maneira clara, intuitiva e, além disso, foram aplicadas técnicas de análise de preços de itens iguais ou equivalentes ao que se deseja avaliar. É possível, por exemplo, refinar a busca por região do País, quantidade de itens e outras especificidades, tudo de maneira gráfica e visual.  

Além da documentação, uma série de vídeos tutoriais mostra exemplos práticos de análise e utilização do painel com foco na transparência e apoio ao usuário. A ferramenta oferece, ainda, a opção de criar relatórios em versão resumida ou detalhada para instrução de processos de contratação. Para análises mais aprofundadas, podem ser gerados dados em formatos específicos.

Antes da criação da solução tecnológica, eram gastos por ano cerca de R$ 4 milhões na contratação de ferramentas similares, em órgãos do Sistema de Serviços Gerais (SISG). Cerca de 90% dessas instituições não possuíam ferramentas tecnológicas que permitiam realizar esse tipo de pesquisa.

Orientações aos órgãos

Junto com o lançamento do Painel, também foi publicada a Instrução Normativa nº 3/2017, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. 

Vantagens do Painel de Preços

Pode ser acessado remotamente por diversos tipos de equipamentos, como computadores, notebooks, tablets e smartphones Em três passos o usuário conclui a pesquisa (cerca de 10 a 15 minutos, em média) Subsidia a negociação de preços e decisões estratégicas sobre contratações ou aquisições Proporciona maior agilidade ao processo de pesquisa de preços Realiza pesquisas por: nome, descrição ou código de item registrado; identificação do fornecedor ou órgão contratante; ano ou períodos específicos Oferece três bases de cálculo: menor dos valores obtidos, média ou mediana Fornece gráficos dinâmicos com as informações selecionadas Cria relatórios em versão resumida ou detalhada Verifica o volume dos processos de compras de materiais, serviços e gastos totais Lista ranking dos itens mais comprados pelo governo Pode ser usado gratuitamente por órgãos públicos, privados ou cidadãos

Entidades da administração indireta são o tema da 79ª edição de Jurisprudência em Teses

Notícias STJ

SERVIÇO

19/04/2017 10:02

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição de número 79 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre o tema Entidades da Administração Pública Indireta.

Uma das teses resumidas aponta que as agências reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei. A tese foi estabelecida na análise do REsp 1.635.889, na Segunda Turma, e teve o ministro Herman Benjamin como relator.

Outra tese estabelece que não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório. O tema foi analisado no AgInt no AREsp 541.532, de relatoria da desembargadora convocada Diva Malerbi, na Segunda Turma.

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento

Racionalizando o Gasto Público com o sistema Siads

por Comunicação Empresarial do Serpro - Brasília

19 de abril de 2017

Tesouro Nacional promove evento sobre a ferramenta desenvolvida pelo Serpro, que promove melhor gestão de bens móveis na administração

Terça e quarta-feira, dias 18 e 19 de abril, representantes do governo federal participaram do IV Simpósio e Oficina de novas funcionalidades do Siads, ferramenta desenvolvida pelo Serpro para gestão de bens móveis na administração pública. Na atividade, servidores que atuam nas áreas de gestão, logística, patrimônio, custos e contabilidade puderam discutir e conhecer as novas funcionalidades da solução. O evento duplo foi realizado em Brasília, na Escola de Administração Fazendária (Esaf).

Transparência e controle dos gastos

A mesa de abertura do IV Simpósio Siads contou com representantes do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Serpro, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da Esaf. "Somos um grupo variado que, por si só, já representa uma rede de utilização do sistema", afirmou a subsecretária de Contabilidade Pública da STN, Gildenora Milhomem. Ela destacou que a atuação do Tesouro é baseada em um tripé: equilíbrio fiscal, transparência dos dados e melhoria do gasto público. "E o Siads é a ferramenta ideal para a promoção desses valores", complementou.

A subsecretária lembrou que, como a ferramenta é feita pelo Serpro, também desenvolvedora do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), há uma total integração entre as duas soluções. "Eu acredito na sistematização completa das informações de custos. Nós queremos implantar o Siads na administração pública como um todo", concluiu Gildenora.

Federalismo fiscal

Representando o BID, Maria Cristina Mac Dowell lembrou que o Siads "é um sistema completo", que permite os controles logístico, de contabilidade e de custos. Mac Dowel indicou que o Banco Interamericano, no âmbito do programa Profisco II, pretende liberar recursos para permitir a utilização do sistema por Estados e municípios. "Será uma contribuição importante para o aperfeiçoamento do federalismo fiscal brasileiro", avaliou.

"O sistema é um grande insumo para a apuração de custos e aprimoramento de políticas públicas", declarou o coordenador-geral de Programas e Projetos de Cooperação da Fazenda, Luiz Alberto Palmeira. O diretor de Relacionamento com Clientes do Serpro, André de Cesero, por sua vez, assegurou o compromisso da empresa com o sistema. "A dedicação do Serpro ao Siads é total. Uma solução diferenciada para a qual entregamos o que há de melhor no mercado", afirmou Cesero.

Contrate o Siads

Após a abertura do evento, clientes de diversos órgãos da administração compartilharam suas experiências com o Siads. Foram apresentações sobre o sucesso na implantação e uso da ferramenta. Ao final, o superintendente do Serpro, Marco Aurélio Sobrosa, explicou o processo de contratação do sistema. Para saber como contratar o Siads, acesse o site da solução e entre em contato com a equipe de vendas. A empresa também montou estande no evento, demonstrando soluções multiclientes como o sistema HisAq, a Nuvem Serpro, a Gestão de Margem Consignável, a certificação digital mobile, o Serpro Drive e a Infovia.

Oficina Siads: novas funcionalidades

Na quarta-feira, segundo dia do evento, foi a vez dos servidores conhecerem, em primeira mão, as novidades do Siads. O dia foi marcado por oficinas direcionadas aos usuários. Novas funcionalidades foram apresentadas, como o inventário eletrônico, a análise e atendimento web e a integração com o subsistema de Contas a Pagar e a Receber do Siafi. "Para o Serpro, é interessante ver a percepção real dos clientes. Vamos colher as reações às novas funcionalidades e levaremos as sugestões em conta", comprometeu-se o diretor André de Cesero.

Superintendente do Serpro, Marco Sobrosa, falou sobre o processo de contratação do Siads

STF define tese sobre pagamento de IPTU por empresa privada em imóvel público

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2017, 20h02

Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, nesta quarta-feira (19/4), a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do recurso analisado no início de abril, quando foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido para empresa privada ou de economia mista. A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio, é a seguinte: "Incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo".

O recurso chegou ao Supremo porque o município do Rio de Janeiro questionou decisão do Tribunal de Justiça local que garantiu a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal, a uma concessionária de veículos que ocupava terreno de propriedade da União cedido em contrato de concessão. O TJ-RJ entendeu que a imunidade tributária recíproca –– que veda aos entes da Federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros — alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica.

No recurso extraordinário, o município sustentou que a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública, entendimento que foi acolhido pela maioria dos ministros, seguindo o voto do ministro Marco Aurélio. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que era relator do recurso, e Dias Toffoli.

Na sessão desta quarta, os ministros deram continuidade ao julgamento de outro recurso que trata do mesmo tema. O tribunal aplicou entendimento firmado em repercussão geral. Em seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia seguiu o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), pelo provimento do recurso da cidade do Rio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 601.720
RE 434.251